
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O prazo agora vai até dezembro de 2023.
A aprovação ocorreu em votação simbólica no dia 17 de novembro e como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá direto para apreciação do Senado, sem necessidade de ser votado pelo plenário da Câmara. Após a votação no Senado, o projeto segue para sanção presidencial para entrar em vigor.
Entenda como funciona a desoneração da folha de pagamento
Em vigência desde 2014, a desoneração da folha de pagamento permite no momento de recolher os impostos, as empresas possam optar pela substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta.
Isso continua valendo mesmo com o projeto aprovado pela CCJ da Câmara. O que mudou foi que, pelas regras atuais, as empresas são poderiam optar pela incidência da contribuição previdenciária sobre o faturamento até o final de 2021 – prazo alterado pelo projeto, como destacado acima, para dezembro de 2023.
Na prática, com a desoneração, a empresa substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%, dependendo do CNAE do negócio.
Setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento
Os 17 setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento têm em comum o uso mais intensivo de mão de obra. São eles:
- Calçados
- Call center
- Comunicação
- Confecção/vestuário
- Construção civil
- Empresas de construção e obras de infraestrutura,
- Couro
- Fabricação de veículos e carroçarias
- Máquinas e equipamentos
- Proteína animal
- Têxtil
- Tecnologia da informação
- Tecnologia de comunicação
- Projeto de circuitos integrados,
- Transporte metroferroviário de passageiros
- Transporte rodoviário coletivo
- Transporte rodoviário de cargas.
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Com informações do Poder 360, da Agência Brasil e da Agência Câmara