As Pequenas e Médias Empresas estão dispensadas da publicação de balanços em jornais e diários oficiais e poderão fazê-lo na internet.
É isso o que prevê portaria do Ministério da Economia de 7 de outubro e publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro e já está em vigor, e regulamenta a lei complementar que criou o Marco Legal das Startups, sancionada em junho.
Como fica a publicação dos balanços
A medida beneficia as empresas optantes do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 78 milhões e permite, além dos balanços, a publicação de outros documentos como relatórios de auditoria, atas ou quaisquer outros atos societários exigidos pela Lei das Sociedades Anônimas.
A publicação dos documentos deverá ser feita gratuitamente na SPED – Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital, plataforma desenvolvida pelo próprio Ministério da Economia.
Para acessar e usar a SPED, a PME precisa de um Certificado Digital para fazer os trâmites dos documentos de modo criptografado e seguro, garantindo a autenticidade dos atos, indicando a data de publicação e o fato de que o documento não foi alterado.
O objetivo do Ministério da Economia é reduzir custos e também a burocracia na divulgação dos atos obrigatórios.
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Com informações da Agência Brasil
