A infraestrutura portuária faz de Santa Catarina uma opção eficiente para importadores. Mas, o estado também oferece benefícios fiscais que fazem a diferença e garantem maior competitividade. É o caso do TTD 409 (Tratamento Tributário Diferenciado).
O TTD 409 é um regime especial de importação proporcionado pelo governo catarinense, com benefícios fiscais previstos na Lei Estadual 17.763/2019 que serão convertidos em uma nova Lei (específica) até o final do ano de 2019. Os benefícios também estão registrados no Confaz pelo Certificado de Registro e Depósito Confaz nº 63/2018.
Reunimos a seguir uma lista com 11 informações essenciais que ajudam a entender o TTD 409. E desde já fica o convite para que você baixe nosso guia Benefícios Fiscais de Importação – Como obter maior competitividade e lucratividade. A publicação traz informações detalhadas sobre o TTD 409 com tabelas de alíquotas e exemplos práticos da aplicação do benefício.
O que saber sobre o TTD 409
1) Ao obter o TTD 409, a importadora poderá usar o benefício para desembaraçar mercadorias nos portos e nos aeroportos de Santa Catarina.
2) Também poderá aplicar o benefício em qualquer outro estado, até julho de 2020, por via terrestre, desde que as mercadorias sejam originadas dos países membros ou associados do Mercosul.
3) O TTD 409 é aplicado no desembaraço da mercadoria importada e, posteriormente, na saída posterior do estabelecimento importador.
4) Para ter o benefício, a empresa importadora precisa ter uma filial ou matriz sediada em Santa Catarina.
5) Além de sediada em território catarinense, a importadora também precisa ter a atividade mercantil em seu objeto social, com Inscrição Estadual.
6) Empresas optantes do Simples Nacional não podem requerer o benefício do TTD 409.
7) Aquelas que podem obter o benefício, devem estar habilitadas no Radar (Sistema Siscomex da Receita Federal).
8) O TTD 409 deve ser solicitado na Secretaria da Fazenda pelo Sistema SAT, sendo que o prazo de análise dos pedidos de adesão aos regimes especiais de tributação pode levar em torno de 60 dias.
9) A empresa que usar o TTD 409 precisa seguir obrigações como contratar despachante aduaneiro catarinense, bem como usar preferencialmente os serviços de operadores logísticos e transportadoras de cargas de empresas de Santa Catarina.
10) Ao ser beneficiada pelo tratamento tributário diferenciado, a importadora também deve se comprometer a investir na manutenção ou expansão de empreendimentos relacionados, direta ou indiretamente, a atividade de comércio exterior, bem como contribuir com os fundos previstos no TTD.
11) Por fim, é obrigatório deixar à disposição do fisco planilha com o cálculo do crédito presumido e relação das importações, além de emitir as notas fiscais, junto com livros fiscais e declarações acessórias, conforme as regras estabelecidas.
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