
As empresas de Santa Catarina que estão em dívida com o pagamento de ICMS poderão quitar os débitos em até 120 parcelas. É o que prevê o Projeto de Lei enviado pelo governo do estado à Assembleia Legislativa no último dia 1º de setembro.
O objetivo do projeto é beneficiar principalmente as prestadoras de serviço de transporte de passageiros e cargas e outros setores impactados pelas restrições decorrentes da pandemia do coronavírus. O parcelamento de débitos de ICMS será permitido para dívidas registradas até 31 de dezembro de 2020.
O PL solicita autorização junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) visando o parcelamento do pagamento de ICMS, vinculado ao percentual de faturamento das empresas. De acordo com o governo do estado, “é uma ação que atinge muitos setores econômicos e permite que os empresários consigam pagar seus débitos”.
A proposta do governo não autoriza a dispensa dos juros e da multa incidentes sobre o débito tributário e depende agora da análise dos deputados estaduais para entrar em vigor.
Prefis-SC/2021
Antes do parcelamento de dívidas do ICMS, o governo do estado já havia criado o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), outra medida de apoio às empresas catarinenses frente aos desafios da Covid-19.
O Prefis-SC/2021 ofereceu descontos de até 90% em multas e juros de impostos, incluindo o ICMS. O governo autorizou pagamento parcial dos débitos tributários, com desconto proporcional, além de parcelamento em até 60 vezes para fatos geradores ocorridos entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
Com informações da Secretaria de Comunicação do Governo de Santa Catarina