A Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc) anunciou uma novidade com o objetivo de reduzir a burocracia e dar maior celeridade ao processo de abertura de empresas no estado.
Trata-se do Registro Automático, lançado pelo Governo do Estado no dia 2 de dezembro, e que tem como maior benefício a redução do tempo médio para o empresário registrar seu negócio, de 40 minutos para cinco minutos, variando conforme a atividade. De acordo com a direção da Jucesc, “o Registro Automático é a completa automatização do registro mercantil, no qual a segurança e a celeridade são as maiores contribuições para a simplificação na abertura de empresas em Santa Catarina”.
O Registro Automático segue as diretrizes da Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro de 2019, como destacado no blog da Pronta Serviços Contábeis. Nesta etapa de implantação, o serviço terá como foco o processo de abertura de empresas com naturezas jurídicas de Empresário Individual (EI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Responsabilidade Limitada (LTDA). Mas, numa segunda etapa, o Registro Automático também poderá ser usado para outros processos da Junta Comercial como alterações no contrato social e extinção de empresas.
Todo o processo é feito na Jucesc Digital e é obrigatório o uso do Certificado Digital para o trâmite de todo processo. Além disso, o uso do Registro Automático deve seguir as seguintes regras, conforme divulgado pela Junta Comercial:
– Só será aceito o documento padrão regulamento pelo DREI (Requerimento do Empresário, Contrato Padrão ou Ato Constitutivo). O documento é gerado pelo módulo integrador da Jucesc;
– Vedada a inclusão de cláusulas adicionais nos documentos gerados pelo sistema;
– O próprio empresário ou sócios devem assinar o documento com Certificado Digital. Não pode haver procuração;
– Não pode ser anexos quaisquer documentos no ato de registro;
– Titular deve ser maior de 18 anos;
– Titular deve ser brasileiro nato;
– Empresário/sócio não pode ter bloqueio e/ou determinação judicial.
Fonte: Junta Comercial Santa Catarina
Quer saber mais sobre abertura de empresas em Santa Catarina? Precisa fazer alterações no Contrato Social? A Pronta Serviços Contábeis ajuda você e seu negócio. Consulte nossos serviços e fale conosco.
Crédito de foto: Divulgação Governo de Santa Catarina – Maurício Vieira/Secom
