O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou no último dia 17 de agosto a incorporação da medida à legislação brasileira da redução de 10% da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. Assim, torna definitiva uma medida que já estava em vigor desde novembro de 2021.
A TEC foi criada com a ideia de ser uma tarifa única para evitar disputas tarifárias dentro do bloco. Primeira ampla diminuição da tarifa desde sua criação, a redução de 10% entra em vigor em 1º de setembro.
Sobre a redução na Tarifa Externa Comum do Mercosul
De acordo com informação da Agência Brasil, a redução da TEC em 10% vale para cerca de 80% do universo tarifário e busca ampliar a inserção dos países do bloco no comércio internacional com maior competitividade e integração das economias dos países membros (além do Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru, Suriname e Guiana).
Embora o Brasil e a Argentina tivessem fechado um acordo para diminuir a TEC em 10% em outubro de 2021,
A redução só foi aprovada pelos outros países do bloco na reunião do bloco realizada em julho de 2022, no Paraguai. Antes, em outubro de 2021, Brasil e Argentina já haviam firmado um acordo de diminuição da TEC para favorecer o comércio exterior entre os dois país.
Porém…
Como em maio de 2022, por causa da guerra Rússia-Ucrânia, o governo brasileiro promoveu uma redução adicional na tarifa de 10%, a decisão do Camex não terá efeito prático sobre as alíquotas de importação do Brasil. Este corte segue em vigor até o final de 2023.
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Com informações da Agência Brasil
